Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar o portal do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação de Minas Gerais (SEAC-MG), o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado expressamente estes Termos de Uso e todas as leis e regulamentos aplicáveis. Se você não concordar com qualquer termo estabelecido, por favor, interrompa imediatamente a utilização do portal.

2. Propriedade Intelectual e Direitos Autorais

Todo o conteúdo disponibilizado neste portal, incluindo marcas, logotipos, textos explicativos, layout de páginas, códigos-fonte, gráficos, circulares oficiais e, em especial, o banco de dados de Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs), é de propriedade exclusiva do SEAC-MG ou de seus parceiros licenciantes, estando protegido pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei nº 9.610/98) e de propriedade industrial.

É permitida a consulta e a descarga (download) de cópias dos documentos legais do setor (como circulares e CCTs) para fins exclusivamente informativos, corporativos e não-comerciais das empresas vinculadas. É expressamente proibida a reprodução parcial ou integral, revenda, republicação, raspagem automatizada de dados (data scraping) ou modificação de qualquer conteúdo deste portal sem prévia autorização por escrito do SEAC-MG.

3. Conduta e Responsabilidade do Usuário

Ao utilizar os recursos e formulários interativos do portal do SEAC-MG (como o formulário de contato, solicitações jurídicas e ficha de filiação sindical), o usuário se compromete a:

• Fornecer apenas informações verdadeiras, atualizadas e precisas, não personificando terceiros ou inserindo dados falsos de empresas.
• Não utilizar o portal para enviar e-mails em massa não solicitados (spam), mensagens difamatórias, obscenas ou injuriosas.
• Não tentar violar a segurança do portal, invadir sistemas internos, burlar firewalls ou injetar códigos maliciosos (vírus, malwares) que possam comprometer a integridade dos dados e o funcionamento do servidor.

4. Limitação de Responsabilidade

O SEAC-MG envida seus melhores esforços para manter todas as informações, circulares e convenções coletivas de trabalho rigorosamente atualizadas e corretas no portal. No entanto, o portal é fornecido "no estado em que se encontra", não oferecendo garantias absolutas e explícitas de que o portal operará sem qualquer interrupção temporária por manutenção ou falhas de telecomunicações de terceiros.

O SEAC-MG não se responsabiliza por eventuais danos indiretos decorrentes do uso inadequado das informações legais disponíveis ou por decisões tomadas exclusivamente baseadas nos materiais deste site sem a devida consulta jurídica prévia.

5. Proteção de Dados e Privacidade

A privacidade das suas informações pessoais fornecidas através de nossos formulários está garantida. O tratamento de seus dados é realizado de forma estritamente legal e segura, nos termos de nossa Política de Privacidade. Ao consentir com os envios em nossos formulários, você concorda com o respectivo processamento de dados nela descrito.

6. Alterações nestes Termos

O SEAC-MG reserva-se o direito de atualizar ou modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, sem aviso prévio, visando adequar o portal a novas exigências legais ou alterações tecnológicas. Recomendamos que o usuário visite esta página periodicamente para se manter informado sobre as condições de uso vigentes.