No dia 05 de agosto, o Seac-MG promoveu a palestra “Refis:vantagens e condições do novo refinanciamento de dívidas tributárias com o governo federal”, com o advogado especialista em Direito Tributário e Direito Penal Tributário, Vinícios Leoncio. Foram apresentados os principais pontos relacionados à reabertura do parcelamento, como adesão, garantias, débitos parceláveis, migração de parcelamentos anteriores, formas de pagamento, cálculo da antecipação e prazos.
O Refis 2013/2014, também conhecido como Refis da Crise, é o quarto parcelamento de débitos tributários que o governo federal oferece aos contribuintes. O prazo de adesão expira no dia 25 de agosto de 2014, data fixada pela Medida Provisória nº 651/2014, compreendendo débitos vencidos até 31 de dezembro de 2013, com a Procuradoria da Fazenda Nacional e Receita Federal.
De acordo com Vinícios Leoncio, há vantagens e desvantagens com relação aos parcelamentos anteriores, como dispensa de garantias, opção de escolha do tipo de débito a parcelar, e limites nos valores das parcelas. “No entanto, não criou nenhuma espécie nova de parcelamento. Apenas reabriu o prazo de adesão previsto na legislação anterior, lei 11.941/09, mas desta vez trouxe um enorme obstáculo para as empresas que é a obrigatoriedade do pagamento de uma antecipação”, alertou o tributarista.
Dentre as vantagens, o advogado destacou a possibilidade de liquidação do saldo de parcelamento. “Ainda é possível, mediante a utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL, os quais poderão ser utilizados para liquidação de até 70% do valor do débito”, afirmou Vinícios Leôncio.
O advogado não só orientou e apresentou as vantagens do Refis 2014, como também mas não poupou críticas para o que ele considera apenas uma reabertura de prazos, sendo bastante complexo e burocrático. Além de alertar os empresários para não perder o prazo de antecipação, frisou que todo o cuidado é pouco porque o processo é somente feito em meio eletrônico. Por isso, aconselhou os empresários a fazer todas as simulações antes de finalizar o processo, que é bem burocrático.
E de burocracia, Vinícios Leoncio entende bem. Na obra “Pátria Amada – Consolidação Parcial da Legislação Tributária do Brasil”, que concorre ao Guinness Book, como o maior livro do mundo, o advogado compilou normas publicadas até 2008. Com 43 mil páginas, 2,10 metros de espessura e 1,40 metros de largura, e 7,5 toneladas, o livro é o retrato da burocracia tributária e do pesadelo do empresariado brasileiro. “Acredito que a maior aflição do empresário é a incerteza jurídica e não tanto a alta carga tributária”.
Participaram o presidente do Seac-MG, Renato Fortuna Campos; o diretor Administrativo Financeiro, Ismar Libânio dos Santos; os conselheiros Marcos Antônio de Sousa; Jorge Eugênio Neto; Lucas Campanha; além de empresários e assessores jurídicos. O evento também contou com a presença do vice-presidente do Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Oeste Mineiro (Setcom), Délio Rocha Melo, e da superintendente Maria Antonieta Ferreira Mariano.
Crédito foto: FranCavalcante