Convenção inclui cláusula de insalubridade para limpeza de banheiros públicos e coletivos, de acordo com previsão na Súmula 448/TST, a cota jovem aprendiz e novidades na jornada 12×36. Ticket alimentação passa a R$19,90 a partir de março/2018.
Trabalhadores do segmento de Asseio e Conservação de Belo Horizonte terão reajuste salarial de 3%, retroativos a 1º de janeiro de 2018, além de outros benefícios. As negociações coletivas foram concluídas no dia 05 de março entre o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Minas Gerais (Seac-MG), o Sindicato dos Trabalhadores (Sindeac), sendo a Convenção Coletiva de Trabalho 2018 homologada nessa terça-feira, dia 06 de março. O percentual de reajuste foi com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que encerrou 2017 com alta acumulada em 2,95%.
A CCT 2018 traz novidades a fim de se adequar às novas regras e alterações inseridas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela Reforma Trabalhista, como o contrato de trabalho intermitente e a Jornada Especial 12×36. Nesta, o intervalo intrajornada poderá ser indenizado, mas em caso de concessão parcial, somente deverão ser pagos os minutos não gozados, como indenizatórios e com adicional de 50%.
Ainda consta na nova Convenção, cláusula de insalubridade para limpeza de banheiros públicos e coletivos, em grau máximo, de acordo com Súmula 448 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), até que sobrevenha regulamentação específica do Ministério do Trabalho e Emprego.
Outro avanço é a cláusula que convenciona o cumprimento da quota legal de jovem aprendiz tendo como parâmetro o número de empregados existentes no quadro administrativo. Essa inclusive é uma das prerrogativas abertas pelo art. 611-A, da Lei 13.467/2015, que dispõe a prevalência dos acordos e convenções coletivas sobre a lei em determinadas matérias.
O valor mínimo do ticket alimentação/refeição será de R$ 19,90 a partir de 01/03/2018. Estipulou-se que nos meses de janeiro e fevereiro/2018, o valor permanecerá de R$ 16,44.
A pauta de reivindicações dos trabalhadores foi entregue ao Seac-MG em outubro de 2017, mas as negociações se iniciaram efetivamente, em novembro/2017, quando foi realizada a primeira Assembleia Geral Extraordinária (AGE).
“Ao contrário do que ocorreu nos últimos anos, não foi possível fechar a CCT 2018 antes da data-base, fixada em janeiro”, destacou o presidente do Seac-MG, Renato Fortuna Campos, que justificou o atraso e a dificuldade à insegurança jurídica quanto às novas regras impostas pela Lei 13.467/2017, que inseriu alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A CCT/SINDEAC – Registro (MG000657/2018 em 06.03.2018) pode ser acessada diretamente no site http://www3.mte.gov.br/internet/mediador ou no site do SEAC www.seacmg.com.br
Negociador sindical
Pela primeira vez na história do Seac-MG, as negociações coletivas foram assistidas por um negociador sindical para dar assistência às Comissões. O nome de Paulo Roberto Perdigão foi aprovado por unanimidade durante AGE realizada no dia 05/12/2017.
O Sindicato continua com o processo de negociação coletiva com outras entidades sindicais representativas dos trabalhadores em Minas Gerais. “A partir de agora, acredito que as negociações serão agilizadas, porque a CCT do Sindeac e Fethemg, que já está para ser homologada, é referência para os outros instrumentos normativos”, destacou o Renato Fortuna.
Atualmente, o Seac-MG fecha CCT com 72 sindicatos, 30 deles de categorias diferenciadas. Por meio do Departamento de Campanhas Salariais, o Sindicato mantém empresários informados quanto ao andamento das negociações, divulgando as atas das reuniões da Comissão de Negociação e das AGEs em tempo real.