No dia 03 de Fevereiro de 2016, a partir das 08:30 hs, o Seac-MG promove continuidade do debate com assessores jurídicos das empresas associadas, tendo como tema a Súmula 448/ Tribunal Superior do Trabalho (TST). As inscrições para o Comitê de Estudos Jurídicos (Cejur) são gratuitas e podem ser feitas pelo e-mail recepcao@seacmg.com.br
Durante o encontro, o Seac-MG apresentará para discussão uma proposta de redação de cláusula que possa ser inserida em instrumento coletivo de trabalho, caso a categoria econômica julgue oportuno.
As conclusões técnicas do debate serão submetidas à Assembleia Geral Extraordinária (AGE), e servirão de base para futuras ações do Seac-MG.
A Súmula 448/TST, publicada em maio de 2014, editou a antiga Orientação Jurisprudencial nº 4, dando nova interpretação à percepção ao adicional de insalubridade. A polêmica gira principalmente, em torno do inciso II que determina o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40% sobre o salário mínimo) nos casos de limpeza de banheiro de uso público e a respectiva coleta de lixo em locais de grande circulação.
Comitê de Estudos Jurídicos (Cejur)
Dia: 03 de fevereiro de 2016 (quarta-feira)
Programação:
8:30h – Café da manhã
9h – Início dos debates
Local: Seac-MG – rua Uberlândia, 877 – esquina com av. Pedro II, bairro Carlos Prates – BH (MG)
INSCRIÇÕES
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CONVITE
