A Câmara dos Deputados concluiu ontem, dia 22 de abril, a votação do Projeto de Lei n.º 4.330/2004, de autoria do ex-deputado federal Sandro Mabel, que visa regulamentar os contratos de terceirização no setor privado e para as empresas públicas, de economia mista, suas subsidiárias e controladas na União, nos estados, no Distrito Federal e nos municípios.
“Esta é uma grande conquista do setor. Há anos que as empresas vem sofrendo com a falta de normas legais que regulamentem o setor. Com a aprovação da PL 4330 tanto o contratante como o contratado respondem solidariamente as regras do processo licitatório. Assim o contratante vai prestar mais atenção à empresa contratada e não vai levar em conta somente o preço do custo do serviço”, afirma o presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços e Limpeza Ambiental (Febrac), Edgar Segato Neto.
Atualmente, muitas empresas irregulares desobedecem aos princípios administrativos das licitações públicas, desrespeitando editais de licitação, “gerando uma concorrência predatória e lesiva a todos. Ademais, há profundo desrespeito aos contratos administrativos, principalmente, no que diz respeito à pontualidade do pagamento, reajuste e revisão contratual, o que é frequente e provoca ônus desnecessário ao erário público, ao trabalhador, as empresas e a sociedade em geral”, explica o presidente da Febrac.
A regulamentação da terceirização protegerá e garantirá direitos fundamentais de milhões de prestadores de serviços no país, trará segurança jurídica para as empresas, gerará emprego e estimulará a economia nesse momento de crise. “Ao contrário do que divulgam algumas entidades sindicais baseadas na atual legislação brasileira, ultrapassada e ineficiente, o PL 4330 trará mais benefícios aos trabalhadores formais que encontrarão, na terceirização, o porto seguro para a cidadania e o sustento de suas famílias. É a garantia da carteira assinada e dos próprios benefícios concedidos pela CLT”, explica Edgar Segato.
Hoje, somente no Brasil, o setor de serviços representa aproximadamente 65% do PIB, incluindo a geração de mais de 13 milhões de empregos formais e seus respectivos encargos legais, além de uma elevada carga tributária retida na fonte. O efetivo de trabalhadores terceirizados no país representa cerca de 15% da força de trabalho.
“A terceirização é irreversível, trata-se de uma realidade mundial e uma peça estratégica para a organização produtiva das economias modernas. Gera empregos e acesso a crédito e bens de consumo, que vem transformando a vida de milhões de cidadãos brasileiros”, enfatiza o presidente da Febrac.
Próximas etapas do processo legislativo
Agora, o Projeto seguirá para o Senado. Os senadores, ao apreciarem a matéria, se promoverem alguma alteração no texto, o mesmo retornará à Câmara dos Deputados para nova votação.
Não existem prazos regimentais para a votação no Senado nem para uma revisão por parte dos deputados. Tudo dependerá de acordos a serem construídos. Concluídas todas as etapas, o texto aprovado será encaminhado à Presidência da República para sanção ou veto num prazo constitucional de quinze (15) dias úteis, a contar do prazo de recebimento.
Fonte: Assessoria de Comunicação Febrac