Descrição
Mais um serviço oferecido às empresas associadas, limitado a cinco ações ativas, simultaneamente, mediante ao pagamento de uma taxa simbólica por processo. O serviço inclui ajuizamento e/ou acompanhamento de ações judiciais na esfera trabalhista.
O que oferece
- elaboração de petições iniciais (ação trabalhista, rescisória, consignação em pagamento);
- elaboração de defesa trabalhista (judicial ou administrativa);
- elaboração de recurso trabalhista;
- realização de audiência na comarca de Belo Horizonte e Região Metropolitana;
- realização de sustentação oral perante turma ou seção especializada do TRT/MG;
Como utilizar
- Para usufruir deste benefício, as empresas devem fazer a solicitação à Secretaria Geral do SEAC-MG, encaminhando todos os documentos necessários à produção da defesa e ou ajuizamento de ação.
- Os horários de atendimento serão agendados previamente na Secretaria Geral.
- Recolhimento da taxa de R$ 500,00 por ação, que deve ser paga no ato de entrega de documentação necessária ao ajuizamento ou acompanhamento da ação trabalhista.