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Interpretações da nova CLT atrasam CCTs 2018

Contraproposta dos empresários destacou 29 itens, que foram apresentados ao presidente do Sindeac, em reunião das comissões de negociação (21/12). A próxima AGE dos empresários será dia 28/12, às 10h, e às 14 hs, a terceira reunião das comissões. A presença dos empresários é fundamental para dar celeridade às negociações.

 

“Ao contrário do que ocorreu nos últimos anos, não vai ser possível fechar a Convenção Coletiva de 2018 antes da data-base, fixada em janeiro.” Essa é a conclusão do presidente do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Minas Gerais (SEAC-MG), Renato Fortuna Campos, que atribui a dificuldade às novas regras impostas pela Lei 13.467/2017, que inseriu alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Uma nova realidade que se impõe aos sindicatos patronais e dos trabalhadores, e mais ainda, impacta diretamente, as relações de trabalho, mostrando que cada vez mais, a cultura do diálogo e da resolução extrajudicial de conflitos trabalhistas se torna mais necessária.

Segundo o presidente do Seac-MG, nesse momento, não está em jogo o índice de reajuste salarial, mas a manutenção dos contratos e postos de trabalho. "Com as novas regras, que vêm de encontro, em muitos pontos, à Lei da Terceirização, que incentiva a abertura de vagas, a reforma da CLT coloca empresários e trabalhadores em confronto, pois em certos artigos, praticamente, dificulta a relação entre patrões e empregados".

Bastante cauteloso, o presidente do Sindicato dos Trabalhadores (Sindeac-BH) e da Federação dos Empregados em Turismo e Hospitalidade do Estado de Minas Gerais (Fethemg), Paulo Roberto da Silva, vê ressalvas quanto às interpretações das novas normas da CLT.

“Estou achando muito difícil essa negociação, pois pretendem inserir nessa convenção coletiva tudo que a lei permite, sendo que muita coisa é, extremamente, prejudicial ao trabalhador, principalmente, à saúde dele. Vejo isso com muita cautela, e prejudicando as negociações, que podem se arrastar por muito tempo”, destacou.  

Paulo Roberto ressalta que o relacionamento amistoso entre as duas entidades tem que continuar existindo e para isso, o respeito é fundamental. “A contraproposta das empresas é somente suprimindo direitos, como Programa de Assistência Familiar (PAF) e o Programa de Qualificação e Marketing (PQM) e outros benefícios conquistados ao longo dos anos.

O assessor jurídico do Seac-MG, Giordano Adjuto, entende que a  insegurança jurídica com as divergências interpretativas da nova CLT não é argumento que impeça a definição das regras coletivas para 2018. “O sindicato laboral mostra-se resistente, porque muitas reivindicações ainda, estão sujeitas a interpretações do Judiciário, o que não vai acontecer em curto prazo, mas deve levar de um a dois anos, até chegarmos a entendimentos mais sedimentados”, afirmou.

Segundo Giordano Adjunto, com esse argumento, os trabalhadores buscam assegurar direitos garantidos em convenção coletiva, mas que não existem mais na lei. “Em certo ponto, os trabalhadores têm razão, mas a lei mudou, e não cabe às entidades ficar aguardando, eternamente, a interpretação do Judiciário. Não se justifica manter um direito que não está mais garantido em lei”, justifica. Ele enfatiza que o momento é de cautela, pois o Sindicato não pode induzir as empresas a um eventual passivo trabalhista em função da interpretação da nova lei.

Contudo, o presidente do Sindeac vê alternativas para o impasse. “A proposta é fazer as negociações fundamentais para os trabalhadores, no que se refere às cláusulas de teor econômico, e as outras, como percentual de menor aprendiz e pessoas com deficiência física (PDF) das empresas, por se tratar de uma atividade diferenciada”.   

Para questões mais complexas, Paulo Roberto destaca que é “mais prudente esperar mais um pouco para se ter segurança jurídica, se a lei vai tornar mais efetiva ou não, pois já existem ações questionando a constitucionalidade da lei”, destacou. Além disso, Paulo Roberto entende que as propostas do Seac, considerando essa insegurança jurídica, podem proporcionar às “empresas inidôneas o mesmo tratamento dispensado às boas empresas”.

As atas das AGEs e reuniões são enviadas em tempo real pelo Departamento de Campanhas Salariais do Seac-MG. Também podem ser solicitadas pelo e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

 

Reforma da CLT atrasa calendário da CCT 2018

 

Ao contrário dos outros anos, houve atraso no calendário das negociações, que deveriam iniciar no início do segundo semestre. “Neste ano, primeiro aguardamos a aprovação da Reforma Trabalhista”, explicou o presidente do Seac-MG,Renato Fortuna”. 

Com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, no dia 11 de novembro, o Seac-MG começou a discutir, internamente, contraproposta à pauta de reivindicações dos trabalhadores.

As negociações tiveram início no dia 11 de novembro, quando foi realizada a primeira Assembleia Geral Extraordinária (AGE), com rejeição integral, da pauta de reivindicações apresentada pelo Sindeac-BH e Fethemg, além de delegar poderes à Comissão de Negociação, constituída por Conselheiros do Seac e terceiros interessados.

A contraproposta dos empresários foi aprovada em AGE no dia 30 de novembro de 2017, contendo 29 itens, e apreciada pelo Sindeac em reunião das comissões de negociação no dia 21 de dezembro, no Seac-MG.

A próxima AGE está marcada para o dia 28/12, às 10h, e às 14h, a terceira reunião das comissões de negociação com a presença do presidente do Sindeac, Paulo Roberto da Silva, e do negociador Paulo Roberto Perdigão, articulação aprovada em AGE realizada no dia 05/12.   

As atas das AGEs e reuniões são enviadas em tempo real pelo Departamento de Campanhas Salariais do Seac-MG. Também podem ser solicitadas pelo e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

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