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COMUNICADO – ACP Nº 0000723-44.2010.5.03.0039

 

 

 

 

O SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SEAC/MG, em cumprimento do acordo firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 0000723-44.2010.5.03.0039, vem por meio desta comunicar a todas as empresas vinculadas à categoria econômica sobre os termos e as obrigações fixadas naquela ação judicial, notadamente quanto à proibição de descontos de contribuições assistencial, confederativa, negocial e similares nos salários dos trabalhadores não associados aos sindicatos profissionais e da não exigência de regularidade de pagamento de contribuições para as entidades profissionais prestarem a assistência no ato de homologação de termos de rescisão de contratos de trabalho.

 

Abaixo, a integra das obrigações firmadas em caráter irrevogável pelo SEAC-MG:

 

“Abster-se de inserir Ata anexa aos instrumentos normativos autônomos (convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho) com a informação de que foi aprovado desconto nos salários dos trabalhadores não associados, descontos de contribuições assistencial, confederativa, negocial ou similares para trabalhadores não associados ao sindicato profissional; OU constar expressamente dos instrumentos normativos cláusulas com a proibição de descontos de contribuição para trabalhadores não associados; OU cláusula com a descrição de ineficácia da constituição de descontos de contribuições para os trabalhadores não associados com base em atas de assembleias anexadas aos instrumentos normativos autônomos.”

 

Belo Horizonte, 11 de janeiro de 2018.

 

SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO

DO ESTADO DE MINAS GERAIS

 

Interpretações da nova CLT atrasam CCTs 2018

Contraproposta dos empresários destacou 29 itens, que foram apresentados ao presidente do Sindeac, em reunião das comissões de negociação (21/12). A próxima AGE dos empresários será dia 28/12, às 10h, e às 14 hs, a terceira reunião das comissões. A presença dos empresários é fundamental para dar celeridade às negociações.

 

“Ao contrário do que ocorreu nos últimos anos, não vai ser possível fechar a Convenção Coletiva de 2018 antes da data-base, fixada em janeiro.” Essa é a conclusão do presidente do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Minas Gerais (SEAC-MG), Renato Fortuna Campos, que atribui a dificuldade às novas regras impostas pela Lei 13.467/2017, que inseriu alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Uma nova realidade que se impõe aos sindicatos patronais e dos trabalhadores, e mais ainda, impacta diretamente, as relações de trabalho, mostrando que cada vez mais, a cultura do diálogo e da resolução extrajudicial de conflitos trabalhistas se torna mais necessária.

Segundo o presidente do Seac-MG, nesse momento, não está em jogo o índice de reajuste salarial, mas a manutenção dos contratos e postos de trabalho. "Com as novas regras, que vêm de encontro, em muitos pontos, à Lei da Terceirização, que incentiva a abertura de vagas, a reforma da CLT coloca empresários e trabalhadores em confronto, pois em certos artigos, praticamente, dificulta a relação entre patrões e empregados".

Bastante cauteloso, o presidente do Sindicato dos Trabalhadores (Sindeac-BH) e da Federação dos Empregados em Turismo e Hospitalidade do Estado de Minas Gerais (Fethemg), Paulo Roberto da Silva, vê ressalvas quanto às interpretações das novas normas da CLT.

“Estou achando muito difícil essa negociação, pois pretendem inserir nessa convenção coletiva tudo que a lei permite, sendo que muita coisa é, extremamente, prejudicial ao trabalhador, principalmente, à saúde dele. Vejo isso com muita cautela, e prejudicando as negociações, que podem se arrastar por muito tempo”, destacou.  

Paulo Roberto ressalta que o relacionamento amistoso entre as duas entidades tem que continuar existindo e para isso, o respeito é fundamental. “A contraproposta das empresas é somente suprimindo direitos, como Programa de Assistência Familiar (PAF) e o Programa de Qualificação e Marketing (PQM) e outros benefícios conquistados ao longo dos anos.

O assessor jurídico do Seac-MG, Giordano Adjuto, entende que a  insegurança jurídica com as divergências interpretativas da nova CLT não é argumento que impeça a definição das regras coletivas para 2018. “O sindicato laboral mostra-se resistente, porque muitas reivindicações ainda, estão sujeitas a interpretações do Judiciário, o que não vai acontecer em curto prazo, mas deve levar de um a dois anos, até chegarmos a entendimentos mais sedimentados”, afirmou.

Segundo Giordano Adjunto, com esse argumento, os trabalhadores buscam assegurar direitos garantidos em convenção coletiva, mas que não existem mais na lei. “Em certo ponto, os trabalhadores têm razão, mas a lei mudou, e não cabe às entidades ficar aguardando, eternamente, a interpretação do Judiciário. Não se justifica manter um direito que não está mais garantido em lei”, justifica. Ele enfatiza que o momento é de cautela, pois o Sindicato não pode induzir as empresas a um eventual passivo trabalhista em função da interpretação da nova lei.

Contudo, o presidente do Sindeac vê alternativas para o impasse. “A proposta é fazer as negociações fundamentais para os trabalhadores, no que se refere às cláusulas de teor econômico, e as outras, como percentual de menor aprendiz e pessoas com deficiência física (PDF) das empresas, por se tratar de uma atividade diferenciada”.   

Para questões mais complexas, Paulo Roberto destaca que é “mais prudente esperar mais um pouco para se ter segurança jurídica, se a lei vai tornar mais efetiva ou não, pois já existem ações questionando a constitucionalidade da lei”, destacou. Além disso, Paulo Roberto entende que as propostas do Seac, considerando essa insegurança jurídica, podem proporcionar às “empresas inidôneas o mesmo tratamento dispensado às boas empresas”.

As atas das AGEs e reuniões são enviadas em tempo real pelo Departamento de Campanhas Salariais do Seac-MG. Também podem ser solicitadas pelo e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

 

Reforma da CLT atrasa calendário da CCT 2018

 

Ao contrário dos outros anos, houve atraso no calendário das negociações, que deveriam iniciar no início do segundo semestre. “Neste ano, primeiro aguardamos a aprovação da Reforma Trabalhista”, explicou o presidente do Seac-MG,Renato Fortuna”. 

Com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, no dia 11 de novembro, o Seac-MG começou a discutir, internamente, contraproposta à pauta de reivindicações dos trabalhadores.

As negociações tiveram início no dia 11 de novembro, quando foi realizada a primeira Assembleia Geral Extraordinária (AGE), com rejeição integral, da pauta de reivindicações apresentada pelo Sindeac-BH e Fethemg, além de delegar poderes à Comissão de Negociação, constituída por Conselheiros do Seac e terceiros interessados.

A contraproposta dos empresários foi aprovada em AGE no dia 30 de novembro de 2017, contendo 29 itens, e apreciada pelo Sindeac em reunião das comissões de negociação no dia 21 de dezembro, no Seac-MG.

A próxima AGE está marcada para o dia 28/12, às 10h, e às 14h, a terceira reunião das comissões de negociação com a presença do presidente do Sindeac, Paulo Roberto da Silva, e do negociador Paulo Roberto Perdigão, articulação aprovada em AGE realizada no dia 05/12.   

As atas das AGEs e reuniões são enviadas em tempo real pelo Departamento de Campanhas Salariais do Seac-MG. Também podem ser solicitadas pelo e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Mulheres da Rio Minas Serviços aderem ao Outubro Rosa

O mês de outubro é marcado pela tradicional campanha “Outubro Rosa” para mobilização e conscientização da sociedade sobre o câncer de mama. A equipe feminina da Rio Minas Terceirização e Administração de Serviços, empresa associada ao Seac-MG, também está fazendo sua parte. O tema da campanha é “Todos na luta contra o câncer de mama”, uma iniciativa que está mobilizando funcionários, tem total apoio da diretoria.

Todas as sextas-feiras, durante o mês de outubro, as funcionárias foram liberadas para trocar os uniformes pelas camisetas personalizadas, confeccionadas exclusivamente pela empresa para a campanha. A assistente de RH, Marcela Gontijo, coordenadora da campanha, envia, diariamente, e-mails informativos com orientações sobre formas de prevenção do câncer de mama para toda a equipe.

A campanha será encerrada no dia 27 de outubro, última sexta-feira do mês, com uma palestra sobre prevenção da doença, ministrada por uma enfermeira da empresa Aval Medical Segurança do Trabalho e Meio Ambiente. “Nossa equipe está engajada na campanha, e temos o apoio da diretoria. Todos os dias, enviamos e-mails com dicas importantes, e acreditamos que isso faz muita diferença”, afirmou Marcela Gontijo.

As implicações da Reforma Trabalhista na CCT 2018

O Programa de Capacitação Empresarial do Seac-MG promove, a partir do dia 24 de outubro, um curso abordando os reflexos das alterações da CLT nas negociações coletivas 2018, ministrado pelos assessores jurídicos do Sindicato, Giordano Adjuto e José Costa Jorge. O curso será oferecido em três módulos, totalizando carga horária de 12 horas.

Inscrições gratuitas até o dia 23 de outubro de 2017.

Seac-MG lança a campanha Outubro Rosa “A vida é maior que o câncer”

O Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação de Minas Gerais (Seac-MG) adere, mais uma vez, ao Outubro Rosa, e lança a campanha “É simples. Cuide-se. A vida é maior que o câncer”. Como o tema propriamente, diz, simples gestos fazem a diferença. Em 2014, o Seac-MG lançou a cartilha “A informação é primeiro passo para uma vida saudável”, que está disponível no site, com orientações para a prevenção do câncer de mama e de próstata.

O mês de outubro já é marcado pela tradicional campanha “Outubro Rosa” para mobilização da comunidade médica e sociedade com ações de alerta e conscientização sobre o câncer de mama.

De acordo com a Sociedade Brasileira de Mastologia (SBM), o diagnóstico em fase inicial eleva a chance de cura para 95%. Na campanha deste ano, a SBM tem como tema “Contra o câncer, Pela vida!” para alertar sobre a necessidade de uma conscientização cada vez maior, lutando pelos direitos. “O cenário brasileiro desse tumor é crítico e o principal problema está no acesso ao atendimento, desde a prevenção até o tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Segundo o presidente da SBM/MG,Waldeir Almeida, existem diversos entraves no cotidiano das pacientes. “Dois aspectos principais devem ser avaliados e modificados para beneficiar as pacientes: a demora entre a suspeita inicial e a chegada a um diagnóstico exato e a falta de informação em geral”, afirma. 

Desde 2014, está em vigor a Lei dos Sessenta Dias para que qualquer pessoa com câncer tenha tratamento na rede pública, até dois meses após o diagnóstico. Contudo, conforme dados do Ministério da Saúde, quatro em cada dez casos esperam mais tempo que esse prazo legal para atendimento. Diante desse quadro, a prevenção é a melhor forma de combater a doença.

E com o objetivo de orientar as mulheres, o Seac-MG lançou em 2014 uma cartilha de prevenção do câncer de mama “A informação é primeiro passo para uma vida saudável”, repleta de ilustrações e uma linguagem objetiva, com informações básicas sobre alguns benefícios previstos em lei, que podem ajudar os pacientes e seus familiares que têm que enfrentar a realidade do câncer. A publicação está disponível no site http://www.seacmg.com.br/publicacoes_files/cartilhas/seacmg-cartilha-prevencao-cancer-2014.pdf

Rua Uberlândia, 877, Carlos Prates, Belo Horizonte - Minas Gerais - CEP 30710-230
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