SEAC-MG SEAC-MG

Online 56 - TRT-ES atropela Supremo e cria súmula que proíbe demissão sem justificativa

Online
nº 56

O Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo resolveu definir nesta quarta-feira (25/1), em súmula, algo que está sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal: a corte trabalhista, na prática, proibiu empresas de dispensarem trabalhadores sem justificativa. O embate se dá em torno da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho.

A questão é controversa, pois diversos representantes do Direito e do empresariado veem a obrigação como enorme intervenção estatal em uma relação privada. Com a nova norma, a empresa capixaba que demitir o empregado terá de provar que houve um motivo para a dispensa. Se a Justiça do Trabalho não concordar com a razão apresentada, o trabalhador terá de ser recontratado.

A medida do TRT-ES provocou forte reação. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, foi direto: “Talvez eles pudessem aproveitar e decretar a estatização de todas as empresas no Espírito Santo. Ou, ainda, poderiam conceder uma liminar que suspendesse a recessão econômica. Devemos rogar aos céus para que não percamos o senso de justiça. Se nossas preces não são ouvidas, rezemos pelo menos para que não percamos o senso do ridículo”, criticou, em entrevista para a ConJur.

Receio de engessamento

Os defensores da Convenção 158 da OIT dizem que ela permite demissões no caso de uma empresa que passe por dificuldades, ou em situações que ela opte por investir em outra área ou até mesmo pela automação de determinado posto. Mas o receio é que a norma seja utilizada para impedir qualquer tipo de demissão, o que complicaria o planejamento a curto, médio e longo prazo das empresas.

Para o advogado Marcelo Tostes, a medida gera insegurança e, em última medida, pode acabar com vagas de emprego. “É uma interferência estatal em uma relação de que deve ser privada. E se as justificativas de que a empresa passa por dificuldade não forem aceitas? O empresário não pode reduzir o salário e ficará sem pode demitir. A única saída será fechar a empresa e acabar com os postos de trabalho. Essa intervenção vai gerar prejuízos e desemprego ao país e vai contra tudo que há de mais moderno na área”, afirmou.

Questão de civilidade

Já para o ministro Lélio Bentes, do Tribunal Superior do Trabalho, a Convenção 158 da OIT estabelece um maior nível de civilidade na relação de emprego, minimiza a sujeição completa do funcionário e dá o mínimo de previsibilidade para o trabalhador planejar sua vida. O julgador ressalta que a norma foi ratificada por 36 países (entre eles França, Austrália e Espanha) e apenas um, o Brasil, cancelou-a. Em nenhum destes, diz ele, a ordem econômica, o nível de emprego e a liberdade das empresas foram afetados.

“O que se verifica é que se a justificativa da empresa é dificuldade econômica ou corte uma área para investir em outra, ela é aceita. Esse tipo de recurso só é utilizado em casos de demissão desmotivada, por vingança ou perseguição. Sei que de 80% a 90% das demissões são justificáveis, ninguém quer demitir. A norma é razoável, bem vinda e onde foi adotada não causou polêmica ou enormes mudanças para as empresas”, disse Bentes para a ConJur.

O advogado Wagner Gusmão, do escritório Tristão Fernandes Advogados, ressalta que convenção não cria estabilidade apenas para o trabalhador, conforme vem sendo dito. "Ela estabiliza um pouco mais o emprego, o que estabiliza o mercado de consumo, pois é consequência do outro".

Três caminhos no Supremo

Após ser aprovada pelo Congresso em 1996, a Convenção 158 da OIT foi denunciada e anulada pelo então presidente da República Fernando Henrique Cardoso, oito meses após ele mesmo tê-la ratificado.

“Este é um dos maiores vexames do Direito Internacional que o Brasil já protagonizou. A convenção foi debatida e aprovada na Câmara e Senado e ratificada pelo presidente. Geralmente o padrão é que se espere dez anos com ela válida, para, se for o caso, denunciá-la, que é a nomenclatura para anulá-la. Aqui, foram oito meses entre ratificação e denúncia”, conta Bentes.

Em 1997, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Única dos Trabalhadores (CUT) entraram com ação direta de inconstitucionalidade no Supremo. O argumento era que uma norma internacional aprovada pelo Congresso só poderia ser anulada com anuência do Legislativo.

Até agora, já são quatro votos no STF pela inconstitucionalidade da medida (dos ministros Maurício Corrêa, Joaquim Barbosa, Ayres Britto e Rosa Weber). Nelson Jobim votou pela improcedência do pedido.

O ministro Teori Zavascki abriu um terceiro caminho: ressaltou que há uma tradição no Brasil de que mudanças desse tipo devem ser aprovadas pelo Congresso e propôs que a inconstitucionalidade seja declarada do julgamento para frente, o que não afetaria a convenção contestada.

Com este cenário no Supremo, o TRT-ES editou a Súmula 42, na qual fixa a inconstitucionalidade da anulação feita por Fernando Henrique. “A Convenção 158 da OIT é um tratado de direito humano social. A aprovação e ratificação de um tratado de direitos humanos é um ato complexo, necessitando da conjugação da vontade de dois Poderes”, diz o texto da corte capixaba.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Online 55 - Anúncios em jornais e internet provam que empresa tentou preencher vaga para deficiente

Online
nº 55

Segundo o voto dos magistrados, a empresa assumiu sua responsabilidade social, embora não tenha conseguido cumprir a exigência legal.

Anúncios em jornais e internet, agendamento de entrevistas e pedido para que entidades da área auxiliem são provas de que a empresa tentou preencher as vagas reservadas por lei para deficientes. Considerando que esses requisitos foram preenchidos, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reformou sentença da instância anterior e decidiu que os valores de uma multa pagos por companhia sejam devolvidos.

O acórdão, de relatoria do desembargador Adalberto Martins, invocou o “princípio da reserva do possível” e “a interpretação do artigo 93 da Lei 8.213/91 com proporcionalidade e razoabilidade, de acordo com as circunstâncias de cada caso concreto”.

Segundo o voto dos magistrados, a empresa assumiu sua responsabilidade social, embora não tenha conseguido cumprir a exigência legal. Ela comprovou também que possuía inúmeros postos de trabalho com restrições totais e parciais para pessoas com deficiência.

Assim, foi decretada a nulidade do auto de infração e determinada a devolução do valor pago, com a ressalva de que novas fiscalizações podem ocorrer, e que esse julgamento não significa um aval para a empresa descumprir o que lhe cabe. Outros pedidos da empresa não foram acatados. Portanto, foi parcialmente procedente seu recurso. O recurso da União, sobre honorários advocatícios, foi negado, e ela condenada a esse pagamento.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Mais artigos...

  1. Online 54 - Empresa só é obrigada a emitir CAT se acidente afastar o empregado do serviço por mais de 15 dias
  2. Online 53 - Em caso de trabalho perigoso ou insalubre, prova pericial é imprescindível
  3. Online 52 - Pareceres em matéria trabalhista formulados desde 1950 estão disponíveis na internet
  4. Online 51 - Estado só responde por terceirização com prova de culpa na fiscalização
  5. Online 50 - Portaria MPOG n.º 409 dispõe sobre as garantias contratuais ao trabalhador na execução indireta de serviços e os limites à terceirização de atividades
  6. Online 49 - Cálculo para aprendizes deve levar em conta porteiros e faxineiros, define TST
  7. Online 49 - Turmas analisam validade de normas coletivas com base nos limites da autonomia negocial dos sindicatos
  8. Online 48 - Porteiro de condomínio que entregou atestado médico falso não consegue reversão da justa causa
  9. Online 47 - Aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço também pode ser aplicado a favor do empregador
  10. Online 46 - Aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço também pode ser aplicado a favor do empregador
  11. Online 44 - Portaria Regulamenta as Prerrogativas da Advocacia no Âmbito do Ministério do Trabalho
  12. Online 43 - STF considera inviável recálculo de aposentadoria por desaposentação sem previsão em lei
  13. Online 42 - Suspensos os efeitos de decisão em dissídio coletivo julgado sem a concordância do sindicato patronal
  14. Online 41 - STF suspende todos os processos e decisões trabalhistas sobre ultratividade de acordos
  15. Online 40 - Adicionais de insalubridade e periculosidade não são acumuláveis, diz TST
  16. Online 39 - Servente da MGS que limpava celas e banheiros coletivos em delegacia de polícia receberá adicional de insalubridade
  17. Online 38 - Recuperação judicial da empresa não impede prosseguimento da execução contra os sócios na JT
  18. Online 35 - Motorista de empresa logística não entra em cálculo de cota de aprendiz
  19. Online 33 - Supremo admite jornada de trabalho de 12 horas
  20. Online 31 - TRF-3 autoriza uso do FGTS em caso de doença grave de filho
  21. Online 30 - Divulgado o novo cronograma oficial do eSocial
  22. Online 29 - Resolução n.º 2 dispõe sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e prorroga sua implantação
  23. Online 28 - Terceirizadas devem contratar aprendizes
  24. Online 27 - Previdência privada não pode ser penhorada para quitar dívida trabalhista
  25. Online 26 - Tempo gasto no deslocamento para o refeitório não gera hora extra
  26. Online 25 - Turma entende não ser discriminatória dispensa de gestante ao fim do contrato de experiência se empregador não tinha ciência da gravidez
  27. Online 24 - Tomadora de serviço pode ser executada antes de sócios de terceirizada
  28. Online 23 - Justiça do Trabalho promove mutirão para garantir pagamento de dívidas trabalhistas
  29. Online 22 - Ministra Kátia Arruda defende o cumprimento da Lei da Aprendizagem em audiência pública na Câmara dos Deputados
  30. Online 21 - Cláusula que previa prorrogação automática de contrato de experiência é considerada nula
  31. Online 20 - Oficial de manutenção que limpava caixas de esgoto e gordura em laboratórios ganha adicional de insalubridade
  32. Online 19 - Professores da UFMG são contra aprovação do novo Código Comercial
  33. Online 18 - A Correção Monetária dos Débitos Trabalhistas
  34. Online 17 - Depósitos recursais têm novos valores a partir de 1º de agosto
  35. Online 16 - Vigia não tem direito a adicional de periculosidade de 30% pago a vigilantes
  36. Online 15 - Convenção de trabalho deve ser do estado onde o trabalhador atua
  37. Online 14 - Revista realizada de forma impessoal e geral a todos os empregados não configura dano moral
  38. Online 13 - eSocial em setembro é inviável; novos prazos são discutidos
  39. Online 12 - Débitos trabalhistas devem ser corrigidos pela TR, decide STF
  40. Online 11 - Ministério do Planejamento faz consulta pública para reformular IN nº 02/2008
  41. Online 10 - Alíquota do SAT varia para filiais com CNPJ's e graus de risco diferentes
  42. Online 09 - Tempo gasto com uniforme é computado como hora extra
  43. Online 08 - Garantidos o benefício de prestação continuada à criança com microcefalia e licença-maternidade de 180 dias à mãe de criança acometida por sequelas neurológicas causadas pelo Aedes aegypti
  44. Online 07 - Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle Institui, por Portaria, Grupo de Trabalho para Formular Propostas de Revisão da Lei de Licitações
  45. Online 06 - Ente estatal só pode responder por terceirizado se culpa for comprovada
  46. Online 05 - Turma aplica Súmula 48 do TRT-MG e absolve de multa empresa que fez depósitos rescisórios no prazo certo e homologação tardia
  47. Online 04 - TJP 09 e Súmulas 54 e 55 do TRT-MG pacificam questões envolvendo execução de empresas em recuperação judicial
  48. Online 03 - Após dispensa, empresa pode preencher vaga de deficiente em outra filial
  49. Online 02 - Orientação Normativa n.º 2 visa o aperfeiçoamento dos procedimentos realizados nos pregões eletrônicos
  50. Online 01 - TST livra empresa de multa por não cumprimento de cota de deficientes

Rua Uberlândia, 877, Carlos Prates, Belo Horizonte - Minas Gerais - CEP 30710-230
Telefax: (31) 3278-3008 

Horário de Funcionamento:
Segunda à sexta-feira das 8 às 12h e das 13 às 17 horas

by MacWeb Solutions