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Online 07 - Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle Institui, por Portaria, Grupo de Trabalho para Formular Propostas de Revisão da Lei de Licitações

Online 07 23.06.16

PORTARIA Nº 1.080, DE 20 DE JUNHO DE 2016

O MINISTRO DE ESTADO DA TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único de artigo 87 da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho com a finalidade de formular propostas acerca da revisão e aperfeiçoamento da legislação referente a licitações e contratos.

Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes servidores:

I - LILIAN CLAESSEN DE MIRANDA BRANDÃO, que o coordenará;

II - MARCOS CÂNDIDO DE PAULA REZENDE;

III - JULIANA MARISE SILVA; e

IV - FÁBIO SANTANA SILVA;

Art. 3º O Grupo de Trabalho terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar o resultado dos trabalhos, prorrogáveis por igual período.

Art. 4º O Grupo de Trabalho poderá convocar e convidar servidores e técnicos para apresentarem análises e relatórios técnicos necessários à elaboração dos trabalhos.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TORQUATO JARDIM

Fonte – DOU 21/06/2016

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Segunda à sexta-feira das 8 às 12h e das 13 às 17 horas

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