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SEAC-MG - Institucional

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Certidão de Regularidade Sindical Patronal

A Certidão de Regularidade é um instrumento que permite as empresas, certificarem aos seus clientes, que estão em dia com suas obrigações sindicais.

Este procedimento obedece às normas ISO 9001:2008 que garantem qualidade e agilidade na entrega em até 48 horas úteis após o recebimento da solicitação.

Como solicitar?

A empresa deverá encaminhar via fax ou mediante protocolo na Secretaria do Seac-MG, solicitação em papel timbrado, informando nome do órgão ou cliente, modalidade e número da licitação, pois as certidões têm destinação específica.

Não serão consideradas solicitações com informações incompletas, enviadas fora do horário de expediente ou fora do padrão de recebimento.

GRSU e Contribuição Assistencial Patronal

As empresas cadastradas no Seac-MG, para estar em dia com suas contribuições, necessitam quitar a GRSU – Guia de Recolhimento Sindical Urbano e a Contribuição Assistencial Patronal.

A Contribuição Sindical Patronal (GRSU) tem natureza tributária e obrigatória, estabelecida nos arts. 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O não recolhimento até o dia 31 de janeiro gera multas, juros e correção monetária. Além disso, as empresas inadimplentes ficam proibidas de receber registro, licença ou alvará para funcionamento do estabelecimento, além da impossibilidade na participação em licitações públicas (art. 608, CLT).

A Contribuição Assistencial Patronal está prevista na cláusula 53 da Convenção Coletiva de Trabalho e é calculada com base no número de colaboradores da empresa informados no CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) referente a janeiro. Os valores por empregado podem mudar conforme a condição da empresa junto ao Seac – MG: se associada ou não. Esses valores podem ser divididos em até 10 parcelas para facilitar o cumprimento desta cláusula.

Cadastro

O que é?

O cadastro é a formalização de que a empresa existe no mercado e está inserida no segmento ao qual o sindicato representa.

Ao realizar o cadastro na entidade sindical correspondente a categoria econômica de atuação, a empresa fornece informações básicas que ajudam na divulgação dos números da base, fortalecendo o sindicato e consequentemente, o segmento.

Diferença entre cadastro e associação

O cadastro é basicamente o primeiro contato da empresa com o sindicato. A partir dele é possível mensurar o número total de empresas na base de atuação e o número de empregos gerados pelas empresas do setor.

A associação é opcional, sendo facultativa conforme dispõe o artigo 8º, V, da Constituição Federal (CF), que garante que ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a nenhuma organização sindical.

O cadastro garante às empresas a prestação de serviços gerais, mas não garante a utilização de serviços exclusivos para os associados, que pagam valores mensais além das obrigações que são comuns a todas as empresas.

Como se cadastrar?

Para se cadastrar ao Seac-MG é preciso que a empresa encaminhe os seguintes documentos:

  • Contrato Social + última alteração contratual quando houver.
  • CAGED referente a janeiro (últimos cinco anos).
  • Cartão de CNPJ.
  • Informação de contato com e-mail.

Atenção!

Os documentos podem ser encaminhados via e-mail, fax ou entregues na Secretaria do Seac-MG.

Enquadramento Sindical

Definido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o enquadramento sindical é o instrumento que ordena as categorias econômicas e profissionais, para fins de representação, associação e cumprimento de convenções coletivas.

Desde que a empresa exerça preponderantemente atividades de asseio, conservação ou aquelas outras constantes das convenções coletivas de trabalho firmadas pelo SEAC-MG deverá recolher as contribuições devidas à entidade.

Como consultar?

É necessário enviar para o Seac-MG, cópia do contrato social da empresa e as informações listadas abaixo para o e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Dados da empresa:

  • Razão social,
  • Endereço completo,
  • CNPJ,
  • Capital Social
  • CNAE,
  • Telefone,
  • FAX,
  • E-mail
  • Data do início da atuação
  • Nome e contato do consulente.

Atenção!

Para as empresas que possuem em seu contrato, outras atividades diferentes, mencionar aquelas que efetivamente são desenvolvidas pela empresa e se a empresa já é associada ou recolhe contribuição para algum sindicato. Em caso de resposta afirmativa, informar também qual seria este sindicato.

Contribuição

O Departamento de Contribuição facilita o acesso das empresas às informações sobre:.

  • Cadastro.
  • Enquadramento Sindical.
  • Guias.
  • Certidões.

Dúvidas e solicitações: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Rua Uberlândia, 877, Carlos Prates, Belo Horizonte - Minas Gerais - CEP 30710-230
Telefax: (31) 3278-3008 

Horário de Funcionamento:
Segunda à sexta-feira das 8 às 12h e das 13 às 17 horas

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